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Acesso ao direito da União Europeia
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Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 21 de Junho de 2007.
República da Polónia contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação - Decisão 2004/281/CE do Conselho - Política agrícola comum - Acto relativo às condições de adesão à União Europeia - Adaptação - Violação do princípio da não discriminação.
Processo C-273/04.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:361
- Número CELEX:
- 62004CC0273
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/06/2007
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007.
República da Polónia contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação - Decisão 2004/281/CE do Conselho - Política agrícola comum - Acto relativo às condições de adesão à União Europeia - Adaptação - Violação do princípio da não discriminação.
Processo C-273/04.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:622
- Número CELEX:
- 62004CJ0273
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 23/10/2007
Domínio: Tudo, Número Celex: 62004C?0273, Língua de pesquisa: Português