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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.
Incumprimento de Estado - Licenças de pesca - Regulamento (CE) n.º 3690/93 - Navios Wiron III e Wiron IV - Transferência definitiva desses navios para a Argentina.
Processo C-34/04.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:95
- Número CELEX:
- 62004CJ0034
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/02/2007
Conclusões conjuntas da advogada-geral Kokott apresentadas em 13 de Julho de 2006.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.
Incumprimento de Estado - Licenças de pesca - Regulamento (CE) n.º 3690/93 - Navios Wiron III e Wiron IV - Transferência definitiva desses navios para a Argentina.
Processo C-34/04.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Incumprimento de Estado - Licenças de pesca - Regulamento (CE) n.º 3690/93 - Navios Cleopatra e Ocean Quest - Transferência definitiva desses navios para a Argentina.
Processo C-64/04.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2006:459
- Número CELEX:
- 62004CC0034
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/07/2006
Domínio: Tudo, Número Celex: 62004C?0034, Língua de pesquisa: Português