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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento de Estado - Regras nacionais que deixaram de produzir efeitos jurídicos antes da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado - Inadmissibilidade da acção.
Processo C-525/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2005:648
- Número CELEX:
- 62003CJ0525
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 27/10/2005
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 2 de Junho de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento de Estado - Regras nacionais que deixaram de produzir efeitos jurídicos antes da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado - Inadmissibilidade da acção.
Processo C-525/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2005:343
- Número CELEX:
- 62003CC0525
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/06/2005
Domínio: Tudo, Número Celex: 62003C?0525, Língua de pesquisa: Português