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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006.
Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia.
Auxílio de Estado - Regime de auxílios existente - Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Competência do Conselho.
Processo C-399/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2006:417
- Número CELEX:
- 62003CJ0399
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/06/2006
Domínio: Tudo, Número Celex: 62003C?0399, Língua de pesquisa: Português