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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Programas de fidelização - Ónus da prova.
Processo C-287/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2005:282
- Número CELEX:
- 62003CJ0287
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/05/2005
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 10 de Março de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Programas de fidelização - Ónus da prova.
Processo C-287/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2005:149
- Número CELEX:
- 62003CC0287
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/03/2005
Domínio: Tudo, Número Celex: 62003C?0287, Língua de pesquisa: Português