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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.
Incumprimento de Estado - Artigos 17.º e 19.º da Sexta Directiva IVA - Subvenções - Limitação do direito a dedução.
Processo C-204/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2005:588
- Número CELEX:
- 62003CJ0204
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 06/10/2005
Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 10 de Março de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.
Incumprimento de Estado - Artigos 17.º e 19.º da Sexta Directiva IVA - Subvenções - Limitação do direito a dedução.
Processo C-204/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2005:146
- Número CELEX:
- 62003CC0204
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/03/2005
Domínio: Tudo, Número Celex: 62003C?0204, Língua de pesquisa: Português