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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 21 de Abril de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Incumprimento de Estado - Artigos 43.º CE e 48.º CE - Ópticos - Condições de estabelecimento - Abertura e exploração de estabelecimentos de óptica - Restrições - Justificação - Princípio da proporcionalidade.
Processo C-140/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2005:242
- Número CELEX:
- 62003CJ0140
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/04/2005
Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 7 de Dezembro de 2004.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Incumprimento de Estado - Artigos 43.º CE e 48.º CE - Ópticos - Condições de estabelecimento - Abertura e exploração de estabelecimentos de óptica - Restrições - Justificação - Princípio da proporcionalidade.
Processo C-140/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2004:777
- Número CELEX:
- 62003CC0140
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 07/12/2004
Domínio: Tudo, Número Celex: 62003C?0140, Língua de pesquisa: Português