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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Septembro de 2006.
R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc. e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão de intentar uma acção judicial num órgão jurisdicional de um Estado terceiro - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
Processo C-131/03 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2006:541
- Número CELEX:
- 62003CJ0131
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/09/2006
Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 6 de Abril de 2006.
R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc. e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão de intentar uma acção judicial num órgão jurisdicional de um Estado terceiro - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
Processo C-131/03 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2006:228
- Número CELEX:
- 62003CC0131
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 06/04/2006
Domínio: Tudo, Número Celex: 62003C?0131, Língua de pesquisa: Português