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Parecer 1/03 do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) 7 de Fevereiro de 2006.
Parecer proferido nos termos do artigo 300.º, n.º 6, CE.
Competência da Comunidade para celebrar a nova Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
Parecer 1/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2006:81
- Número CELEX:
- 62003CV0001
- Forma:
- Parecer
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 07/02/2006
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2004.
Processo-crime contra Paul Van de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch e Texaco Belgium SA.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica.
Ambiente - Resíduos - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceitos de "resíduo', de "produtor de resíduos' e de "detentor de resíduos' - Terra infiltrada por hidrocarbonetos provenientes de uma fuga - Exploração em regime de gestão autónoma de uma estação de serviço de uma companhia petrolífera.
Processo C-1/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2004:490
- Número CELEX:
- 62003CJ0001
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 07/09/2004
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 29 de Janeiro de 2004.
Processo-crime contra Paul Van de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch e Texaco Belgium SA.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica.
Ambiente - Resíduos - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceitos de "resíduo', de "produtor de resíduos' e de "detentor de resíduos' - Terra infiltrada por hidrocarbonetos provenientes de uma fuga - Exploração em regime de gestão autónoma de uma estação de serviço de uma companhia petrolífera.
Processo C-1/03.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2004:67
- Número CELEX:
- 62003CC0001
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 29/01/2004
Domínio: Tudo, Número Celex: 62003C?0001, Língua de pesquisa: Português