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Processo T-309/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Acegas/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade )
- Número CELEX:
- 62002TA0309
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 11/06/2009
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) de 11 de Junho de 2009.
Acegas-APS SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade.
Processo T-309/02.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2009:192
- Número CELEX:
- 62002TJ0309
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 11/06/2009
Domínio: Tudo, Número Celex: 62002T?0309, Língua de pesquisa: Português