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Processo T-301/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AEM/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação individual — Admissibilidade — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 87. o , n. o 3, alínea c), CE )

OJ C 180, 01/08/2009, p. 39—39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 180, 01/08/2009, p. 39—39

Número CELEX:: 62002TA0301
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 II-01757

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2009:191

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62002T?0301, Língua de pesquisa: Português