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Acesso ao direito da União Europeia
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Processo T-229/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PKK/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação)
- Número CELEX:
- 62002TA0229
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 03/04/2008
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008.
Osman Ocalan agindo por conta de Kurdistan Workers' Party (PKK) contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação.
Processo T-229/02.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2008:87
- Número CELEX:
- 62002TJ0229
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 03/04/2008
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2005.
Kurdistan Workers' Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação - Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no quadro da luta contra o terrorismo- Capacidade para agir - Legitimidade para agir - Associação - Admissibilidade.
Processo T-229/02.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2005:48
- Número CELEX:
- 62002TO0229
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 15/02/2005
Domínio: Tudo, Número Celex: 62002T?0229, Língua de pesquisa: Português