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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Novembro de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca.
Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras nacionais - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros.
Processo C-392/02.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2005:683
- Número CELEX:
- 62002CJ0392
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/11/2005
Conclusões do advogado-geral Geelhoed apresentadas em 10 de Março de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca.
Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras nacionais - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros.
Processo C-392/02.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2005:142
- Número CELEX:
- 62002CC0392
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/03/2005
Domínio: Tudo, Número Celex: 62002C?0392, Língua de pesquisa: Português