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Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2003.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Incumprimento de Estado - Directiva 98/8/CE - Não transposição no prazo fixado.
Processo C-114/02.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2003:235
- Número CELEX:
- 62002CJ0114
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/04/2003
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 14 de Janeiro de 2003.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Incumprimento de Estado - Directiva 98/8/CE - Não transposição no prazo fixado.
Processo C-114/02.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2003:18
- Número CELEX:
- 62002CC0114
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 14/01/2003
Domínio: Tudo, Número Celex: 62002C?0114, Língua de pesquisa: Português