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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 7 de Junho de 2006.
Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Concorrência -Regulamento n.º 17 - Regulamento (CE) n.º 2842/98 - Decisão 2001/462/CE/CECA - Auditor - Acto que produz efeitos jurídicos - Admissibilidade - Interesse legítimo - Qualidade de requerente ou de denunciante - Cliente final adquirente dos bens ou dos serviços - Acesso às comunicações de acusações - Informações confidenciais - Interesse legítimo.
Processos apensos T-213/01 e T-214/01.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2006:151
- Número CELEX:
- 62001TJ0213
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 07/06/2006
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Dezembro de 2001.
Österreichische Postsparkasse AG contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Concorrência - Acesso aos documentos - Admissibilidade - Urgência - Ponderação dos interesses.
Processo T-213/01 R.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2001:292
- Número CELEX:
- 62001TO0213
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 20/12/2001
Domínio: Tudo, Número Celex: 62001T?0213, Língua de pesquisa: Português