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Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 12 de Dezembro de 2002.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca.
Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que foram adicionados vitaminas e minerais - Justificação - Saúde pública - Necessidade nutricional.
Processo C-192/01.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2002:760
- Número CELEX:
- 62001CC0192
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/12/2002
Acórdão do Tribunal de 23 de Setembro de 2003.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca.
Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que foram adicionados vitaminas e minerais - Justificação - Saúde pública - Necessidade nutricional.
Processo C-192/01.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2003:492
- Número CELEX:
- 62001CJ0192
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 23/09/2003
Domínio: Tudo, Número Celex: 62001C?0192, Língua de pesquisa: Português