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Acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 29 de Junho de 2004.
Front national contra Parlamento Europeu.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.º, n.º 1, do Regimento do Parlamento Europeu - Inexistência de afinidades políticas - Dissolução retroactiva do grupo TDI - Recurso subordinado - Interpretação do artigo 230.º, quarto parágrafo, CE - Conceito de decisão que afecta "directa e individualmente' uma pessoa singular ou colectiva - Inadmissibilidade do recurso interposto por um partido político nacional.
Processo C-486/01 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2004:394
- Número CELEX:
- 62001CJ0486
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 29/06/2004
Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 20 de Janeiro de 2004.
Front national contra Parlamento Europeu.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.º, n.º 1, do Regimento do Parlamento Europeu - Inexistência de afinidades políticas - Dissolução retroactiva do grupo TDI - Recurso subordinado - Interpretação do artigo 230.º, quarto parágrafo, CE - Conceito de decisão que afecta "directa e individualmente' uma pessoa singular ou colectiva - Inadmissibilidade do recurso interposto por um partido político nacional.
Processo C-486/01 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2004:37
- Número CELEX:
- 62001CC0486
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 20/01/2004
Despacho do presidente do Tribunal de 21 de Fevereiro de 2002.
Front National e Jean-Claude Martinez contra Parlamento Europeu.
Processos apensos C-486/01 P-R e C-488/01 P-R.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2002:116
- Número CELEX:
- 62001CO0486
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/02/2002
Domínio: Tudo, Número Celex: 62001C?0486, Língua de pesquisa: Português