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Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 4 de Julho de 2002.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Incumprimento de Estado - Directiva 1999/20/CE - Não transposição no prazo fixado.
Processo C-173/01.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2002:423
- Número CELEX:
- 62001CJ0173
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 04/07/2002
Conclusões do advogado-geral Tizzano apresentadas em 2 de Maio de 2002.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Incumprimento de Estado - Directiva 1999/20/CE - Não transposição no prazo fixado.
Processo C-173/01.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2002:279
- Número CELEX:
- 62001CC0173
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/05/2002
Domínio: Tudo, Número Celex: 62001C?0173, Língua de pesquisa: Português