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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004.
Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Isenção parcial do imposto sobre os minerais a favor das culturas em estufa ou em substrato.
Processo C-159/01.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2004:246
- Número CELEX:
- 62001CJ0159
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 29/04/2004
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 12 de Junho de 2003.
Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Isenção parcial do imposto sobre os minerais a favor das culturas em estufa ou em substrato.
Processo C-159/01.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2003:339
- Número CELEX:
- 62001CC0159
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/06/2003
Domínio: Tudo, Número Celex: 62001C?0159, Língua de pesquisa: Português