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Acórdão do Tribunal (tribunal pleno) de 22 de Junho de 2004.
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias.
Controlo comunitário das operações de concentração de empresas - Artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho - Protecção dos interesses legítimos pelos Estados-Membros - Competência da Comissão.
Processo C-42/01.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2004:379
- Número CELEX:
- 62001CJ0042
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/06/2004
Conclusões do advogado-geral Tizzano apresentadas em 22 de Janeiro de 2004.
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias.
Controlo comunitário das operações de concentração de empresas - Artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho - Protecção dos interesses legítimos pelos Estados-Membros - Competência da Comissão.
Processo C-42/01.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2004:39
- Número CELEX:
- 62001CC0042
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/01/2004
Domínio: Tudo, Número Celex: 62001C?0042, Língua de pesquisa: Português