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Acesso ao direito da União Europeia
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 7 de Dezembro de 2004.
Lagardère SCA e Canal+ SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Fixação das despesas.
Processo T-251/00 DEP.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2004:353
- Número CELEX:
- 62000TO0251
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 07/12/2004
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 20 de Novembro de 2002.
Lagardère SCA e Canal+ SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Regulamento (CEE) n.º 4064/89 - Alteração de uma decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum - Restrições directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração (Restrições acessórias) - Recurso de anulação - Admissibilidade - Actos susceptíveis de recurso - Interesse em agir - Segurança jurídica - Confiança legítima - Fundamentação.
Processo T-251/00.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2002:278
- Número CELEX:
- 62000TJ0251
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 20/11/2002
Domínio: Tudo, Número Celex: 62000T?0251, Língua de pesquisa: Português