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Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Maio de 2002.
Wolfgang Seeling contra Finanzamt Starnberg.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Sexta Directiva IVA - Artigos 6.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.º, B, alínea b) - Utilização, para fins privados do sujeito passivo, de uma habitação num edifício afecto, na sua totalidade, à empresa - Não equiparação dessa utilização à locação de bens imóveis.
Processo C-269/00.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2002:298
- Número CELEX:
- 62000CC0269
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/05/2002
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Maio de 2003.
Wolfgang Seeling contra Finanzamt Starnberg.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Sexta Directiva IVA - Artigos 6.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.º, B, alínea b) - Utilização, para fins privados do sujeito passivo, de uma habitação num edifício afecto, na sua totalidade, à empresa - Não equiparação dessa utilização à locação de bens imóveis.
Processo C-269/00.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2003:254
- Número CELEX:
- 62000CJ0269
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 08/05/2003
Domínio: Tudo, Número Celex: 62000C?0269, Língua de pesquisa: Português