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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2003.
Ventouris Group Enterprises SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Regulamento (CEE) n.º 4056/86 - Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da destinatária da decisão de verificação - Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE (actual artigo 81.º, n.º 1, CE) - Fixação dos preços - Prova da infracção - Erro de apreciação dos factos - Coimas - Proporcionalidade - Circunstâncias atenuantes.
Processo T-59/99.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2003:334
- Número CELEX:
- 61999TJ0059
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 11/12/2003
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 1999.
Ventouris Group Enterprises SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Pagamento da coima - Garantia bancária - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução.
Processo T-59/99 R.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1999:160
- Número CELEX:
- 61999TO0059
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 20/07/1999
Domínio: Tudo, Número Celex: 61999T?0059, Língua de pesquisa: Português