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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002.
HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Acordo, decisão ou prática concertada (cartel) - Condutas de aquecimento urbano - Artigo 85.º do Tratado CE (actual artigo 81.º CE) - Boicote - Coima - Orientações para o cálculo das coimas - Excepção de ilegalidade - Não retroactividade - Direitos de defesa - Comunicação sobre a cooperação.
Processo T-9/99.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2002:70
- Número CELEX:
- 61999TJ0009
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 20/03/2002
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 1999.
HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e.a. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Pagamento de multa - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução coactiva.
Processo T-9/99 R.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1999:148
- Número CELEX:
- 61999TO0009
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 09/07/1999
Domínio: Tudo, Número Celex: 61999T?0009, Língua de pesquisa: Português