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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 19 de Outubro de 2000.
Hans Sommer GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Bremen.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Bremen - Alemanha.
Pauta Aduaneira Comum - Valor aduaneiro - Despesas de análises das mercadorias - Reembolso a posteriori dos direitos de importação - Dispensa dos direitos de importação.
Processo C-15/99.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:574
- Número CELEX:
- 61999CJ0015
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 19/10/2000
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 14 de Março de 2000.
Hans Sommer GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Bremen.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Bremen - Alemanha.
Pauta Aduaneira Comum - Valor aduaneiro - Despesas de análises das mercadorias - Reembolso a posteriori dos direitos de importação - Dispensa dos direitos de importação.
Processo C-15/99.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:123
- Número CELEX:
- 61999CC0015
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 14/03/2000
Domínio: Tudo, Número Celex: 61999C?0015, Língua de pesquisa: Português