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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 22 de Fevereiro de 2000.
Armement coopératif artisanal vendéen (ACAV) e o. contra Conselho da União Europeia.
Pesca - Regulamento n. 1239/98 - Proibição das redes de emalhar de deriva - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
Processo T-138/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2000:45
- Número CELEX:
- 61998TJ0138
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 22/02/2000
Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 1999.
Armement coopératif artisanal vendéen e o. contra Conselho da União Europeia.
Intervenção - Entidades locais e regionais - Interesse na resolução do litígio.
Processo T-138/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1999:121
- Número CELEX:
- 61998TO0138
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 03/06/1999
Domínio: Tudo, Número Celex: 61998T?0138, Língua de pesquisa: Português