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Processo T-94/98: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que se obrigou à não comercialização — Exigência de produção na exploração SLOM inicial — Artigo 3. o -A do Regulamento (CEE) n. o 1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n. o 1033/89 — Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável — Princípio da segurança jurídica )

OJ C 197, 02/08/2008, p. 18—18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 197, 02/08/2008, p. 18—18

Número CELEX:: 61998TA0094
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2008 II-01125

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2008:226

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Domínio: Tudo, Número Celex: 61998T?0094, Língua de pesquisa: Português