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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2003.
Van den Bergh Foods Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Concorrência - Artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (actuais artigos 81.º CE e 82.º CE) - Gelados de impulso - Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas - Cláusula de exclusividade - Barreiras à entrada no mercado - Direito de propriedade - Artigo 222.º do Tratado CE (actual artigo 295.º CE).
Processo T-65/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2003:281
- Número CELEX:
- 61998TJ0065
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 23/10/2003
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1998.
Van den Bergh Foods Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Confidencialidade - Suspensão da execução.
Processo T-65/98 R.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1998:155
- Número CELEX:
- 61998TO0065
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 07/07/1998
Domínio: Tudo, Número Celex: 61998T?0065, Língua de pesquisa: Português