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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2001.
Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Conselho da União Europeia.
Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisão 97/803/CE - Importações de açúcar - Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Irreversibilidade dos resultados conseguidos - Princípio da proporcionalidade - Segurança jurídica.
Processo T-43/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2001:279
- Número CELEX:
- 61998TJ0043
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 06/12/2001
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Agosto de 1998.
Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Conselho da União Europeia.
Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Urgência - Ausência.
Processo T-43/98 R.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1998:190
- Número CELEX:
- 61998TO0043
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 14/08/1998
Domínio: Tudo, Número Celex: 61998T?0043, Língua de pesquisa: Português