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Acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 2000.
Processo-crime contra Jean-Pierre Guimont.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de police de Belley - França.
Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa - Situação puramente interna - Fabrico e comercialização de queijo emental sem casca.
Processo C-448/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:663
- Número CELEX:
- 61998CJ0448
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 05/12/2000
Conclusões do advogado-geral Saggio apresentadas em 9 de Março de 2000.
Processo-crime contra Jean-Pierre Guimont.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de police de Belley - França.
Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa - Situação puramente interna - Fabrico e comercialização de queijo emental sem casca.
Processo C-448/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:117
- Número CELEX:
- 61998CC0448
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/03/2000
Domínio: Tudo, Número Celex: 61998C?0448, Língua de pesquisa: Português