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Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 29 de Junho de 2000.
Fazenda Pública contra Câmara Municipal do Porto.
Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal.
Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos.
Processo C-446/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:351
- Número CELEX:
- 61998CC0446
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 29/06/2000
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2000.
Fazenda Pública contra Câmara Municipal do Porto.
Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal.
Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos.
Processo C-446/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:691
- Número CELEX:
- 61998CJ0446
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 14/12/2000
Domínio: Tudo, Número Celex: 61998C?0446, Língua de pesquisa: Português