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Resultados da pesquisa
Despacho do Tribunal de 26 de Novembro de 1999.
Radiotelevisione italiana Spa (RAI).
Pedido de decisão prejudicial: Corte dei Conti - Itália.
Artigo 177.º do Tratado CE (actual artigo 234.º CE) - Conceito de 'órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros' - Regulamentação comunitária em matéria de obras públicas.
Processo C-440/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1999:590
- Número CELEX:
- 61998CO0440
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 26/11/1999
Domínio: Tudo, Número Celex: 61998C?0440, Língua de pesquisa: Português