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Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.
Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 4055/86 - Livre prestação de serviços - Transportes marítimos - Artigo 234.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.º CE).
Processo C-84/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:359
- Número CELEX:
- 61998CJ0084
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 04/07/2000
Domínio: Tudo, Número Celex: 61998C?0084, Língua de pesquisa: Português