EUR-Lex Resultados da pesquisa
Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Utilize aspas para pesquisar uma "expressão exata". Acrescente um asterisco (*) a um termo de pesquisa para encontrar variantes (transp*, 32019R*). Use um ponto de interrogação (?) em vez de um caráter no seu termo de pesquisa para encontrar diferentes termos em que só esse caráter varia (ca?a permite encontrar casa, caça, cana, capa).
Necessita de mais opções de pesquisa? Utilize a
Pesquisa avançada
Está aqui
Resultados da pesquisa
Conclusões apensas do advogado-geral Mischo apresentadas em 20 de Outubro de 1999.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.
Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 4055/86 - Livre prestação de serviços - Transportes marítimos - Artigo 234.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.º CE).
Processos C-62/98 e C-84/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1999:509
- Número CELEX:
- 61998CC0062
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 20/10/1999
Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.
Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 4055/86 - Livre prestação de serviços - Transportes marítimos - Artigo 234.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.º CE).
Processo C-62/98.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:358
- Número CELEX:
- 61998CJ0062
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 04/07/2000
Domínio: Tudo, Número Celex: 61998C?0062, Língua de pesquisa: Português