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Acesso ao direito da União Europeia
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Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 28 de Outubro de 1999.
Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
Coordenação dos instrumentos estruturais - Orientações internas da Comissão - Correcções financeiras líquidas.
Processo C-443/97.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1999:531
- Número CELEX:
- 61997CC0443
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/10/1999
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Abril de 2000.
Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
Coordenação dos instrumentos estruturais - Orientações internas da Comissão - Correcções financeiras líquidas.
Processo C-443/97.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:190
- Número CELEX:
- 61997CJ0443
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 06/04/2000
Domínio: Tudo, Número Celex: 61997C?0443, Língua de pesquisa: Português