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Acesso ao direito da União Europeia
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Conclusões apensas do advogado-geral Léger apresentadas em 13 de Março de 2001.
Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia.
Processo C-301/97.
Nederlandse Antillen contra Conselho da União Europeia.
Processo C-452/98.
Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção - Regulamento (CE) n.º 1036/97 - Recurso de anulação.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2001:159
- Número CELEX:
- 61997CC0301
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/03/2001
Acórdão do Tribunal de 22 de Novembro de 2001.
Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia.
Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção - Regulamento (CE) n.º 1036/97 - Recurso de anulação.
Processo C-301/97.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2001:621
- Número CELEX:
- 61997CJ0301
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/11/2001
Domínio: Tudo, Número Celex: 61997C?0301, Língua de pesquisa: Português