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Acórdão do Tribunal de 9 de Março de 1999.
Centros Ltd contra Erhvervs- og Selskabsstyrelsen.
Pedido de decisão prejudicial: Højesteret - Dinamarca.
Liberdade de estabelecimento - Estabelecimento de uma sucursal por uma sociedade sem actividade efectiva - Fraude à lei nacional - Recusa de registo.
Processo C-212/97.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1999:126
- Número CELEX:
- 61997CJ0212
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/03/1999
Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 16 de Julho de 1998.
Centros Ltd contra Erhvervs- og Selskabsstyrelsen.
Pedido de decisão prejudicial: Højesteret - Dinamarca.
Liberdade de estabelecimento - Estabelecimento de uma sucursal por uma sociedade sem actividade efectiva - Fraude à lei nacional - Recusa de registo.
Processo C-212/97.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1998:380
- Número CELEX:
- 61997CC0212
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/07/1998
Domínio: Tudo, Número Celex: 61997C?0212, Língua de pesquisa: Português