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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Dezembro de 1998.
Embassy Limousines & Services contra Parlamento Europeu.
Cláusula compromissória - Existência do contrato - Responsabilidade não contratual - Anulação de um concurso - Confiança legítima - Avaliação do prejuízo.
Processo T-203/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1998:302
- Número CELEX:
- 61996TJ0203
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 17/12/1998
Domínio: Tudo, Número Celex: 61996T?0203, Língua de pesquisa: Português