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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 1998.
Skatteministeriet contra Sportgoods A/S.
Pedido de decisão prejudicial: Højesteret - Dinamarca.
Direito aduaneiro - Constituição de uma dívida aduaneira - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Dispensa do pagamento de direitos de importação.
Processo C-413/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1998:430
- Número CELEX:
- 61996CJ0413
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 24/09/1998
Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 16 de Dezembro de 1997.
Skatteministeriet contra Sportgoods A/S.
Pedido de decisão prejudicial: Højesteret - Dinamarca.
Direito aduaneiro - Constituição de uma dívida aduaneira - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Dispensa do pagamento de direitos de importação.
Processo C-413/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1997:620
- Número CELEX:
- 61996CC0413
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/12/1997
Domínio: Tudo, Número Celex: 61996C?0413, Língua de pesquisa: Português