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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 9 de Fevereiro de 1999.
Dilexport Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale di Bolzano, Sezione Distaccata di Vipiteno - Itália.
Imposições internas contrárias ao artigo 95. do Tratado - Repetição do indevido - Regras processuais nacionais.
Processo C-343/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1999:59
- Número CELEX:
- 61996CJ0343
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/02/1999
Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 28 de Abril de 1998.
Dilexport Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale di Bolzano, Sezione Distaccata di Vipiteno - Itália.
Imposições internas contrárias ao artigo 95. do Tratado - Repetição do indevido - Regras processuais nacionais.
Processo C-343/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1998:174
- Número CELEX:
- 61996CC0343
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/04/1998
Domínio: Tudo, Número Celex: 61996C?0343, Língua de pesquisa: Português