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Acórdão do Tribunal de 30 de Setembro de 2003.
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Decisão 96/666/CE - Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha - Perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Desenvolvimento económico regional.
Processo C-301/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2003:509
- Número CELEX:
- 61996CJ0301
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 30/09/2003
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 28 de Maio de 2002.
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Decisão 96/666/CE - Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha - Perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Desenvolvimento económico regional.
Processo C-301/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2002:306
- Número CELEX:
- 61996CC0301
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/05/2002
Domínio: Tudo, Número Celex: 61996C?0301, Língua de pesquisa: Português