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Acórdão do Tribunal de 15 de Setembro de 1998.
Ministero delle Finanze contra Spac SpA.
Pedido de decisão prejudicial: Corte d'appello di Venezia - Itália.
Repetição do indevido - Prazos processuais nacionais.
Processo C-260/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1998:402
- Número CELEX:
- 61996CJ0260
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/09/1998
Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 26 de Março de 1998.
Ministero delle Finanze contra Spac SpA.
Pedido de decisão prejudicial: Corte d'appello di Venezia - Itália.
Repetição do indevido - Prazos processuais nacionais.
Processo C-260/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1998:135
- Número CELEX:
- 61996CC0260
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 26/03/1998
Domínio: Tudo, Número Celex: 61996C?0260, Língua de pesquisa: Português