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Acórdão do Tribunal de 17 de Novembro de 1998.
Aprile Srl, em liquidação, contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
Pedido de decisão prejudicial: Giudice conciliatore di Milano - Itália.
Encargos de efeito equivalente - Restituição do indevido - Prazos processuais nacionais.
Processo C-228/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1998:544
- Número CELEX:
- 61996CJ0228
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 17/11/1998
Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 2 de Abril de 1998.
Aprile Srl, em liquidação, contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
Pedido de decisão prejudicial: Giudice conciliatore di Milano - Itália.
Encargos de efeito equivalente - Restituição do indevido - Prazos processuais nacionais.
Processo C-228/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1998:156
- Número CELEX:
- 61996CC0228
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/04/1998
Domínio: Tudo, Número Celex: 61996C?0228, Língua de pesquisa: Português