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Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 14 de Dezembro de 1999.
Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Recusa da Comissão em inscrever um país ultramarino na lista provisória dos países terceiros prevista no artigo 23.º da Directiva 92/46/CEE - Acto impugnável.
Processo C-147/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1999:604
- Número CELEX:
- 61996CC0147
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 14/12/1999
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Junho de 2000.
Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Recusa da Comissão em inscrever um país ultramarino na lista provisória dos países terceiros prevista no artigo 23.º da Directiva 92/46/CEE - Acto impugnável.
Processo C-147/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:335
- Número CELEX:
- 61996CJ0147
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/06/2000
Domínio: Tudo, Número Celex: 61996C?0147, Língua de pesquisa: Português