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Conclusões do advogado-geral Fennelly apresentadas em 20 de Fevereiro de 1997.
Indústria e Comércio Têxtil SA (ICT) contra Fazenda Pública.
Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal.
Direito antidumping - Regulamento (CEE) n. 738/92 do Conselho - Preço franco-fronteira - Majoração em caso de pagamento diferido.
Processo C-93/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1997:83
- Número CELEX:
- 61996CC0093
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 20/02/1997
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 29 de Maio de 1997.
Indústria e Comércio Têxtil SA (ICT) contra Fazenda Pública.
Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal.
Direito antidumping - Regulamento (CEE) n. 738/92 do Conselho - Preço franco-fronteira - Majoração em caso de pagamento diferido.
Processo C-93/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1997:265
- Número CELEX:
- 61996CJ0093
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 29/05/1997
Domínio: Tudo, Número Celex: 61996C?0093, Língua de pesquisa: Português