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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 10 de Fevereiro de 2000.
Deutsche Telekom AG contra Lilli Schröder.
Pedido de decisão prejudicial: Landesarbeitsgericht Hamburg - Alemanha.
Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Artigo 119.º do Tratado CE (os artigos 117.º a 120.º do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.º CE a 143.º CE) - Protocolo ad artigo 119.º do Tratado CE - Regimes profissionais de segurança social - Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de uma pensão de reforma complementar - Inscrição retroactiva - Direito ao benefício de uma pensão - Relações entre direito nacional e direito comunitário.
Processo C-50/96.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:72
- Número CELEX:
- 61996CJ0050
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/02/2000
Domínio: Tudo, Número Celex: 61996C?0050, Língua de pesquisa: Português