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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Fevereiro de 1999.
Antillean Rice Mills NV, European Rice Brokers AVV e Guyana Investments AVV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Competência do Conselho para decidir das restrições à importação de produtos agrícolas originários dos países e territórios ultramarinos.
Processo C-390/95 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1999:66
- Número CELEX:
- 61995CJ0390
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 11/02/1999
Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 28 de Abril de 1998.
Antillean Rice Mills NV, European Rice Brokers AVV e Guyana Investments AVV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Competência do Conselho para decidir das restrições à importação de produtos agrícolas originários dos países e territórios ultramarinos.
Processo C-390/95 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1998:168
- Número CELEX:
- 61995CC0390
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/04/1998
Domínio: Tudo, Número Celex: 61995C?0390, Língua de pesquisa: Português