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Acórdão do Tribunal de 26 de Junho de 1997.
Vereinigte Familiapress Zeitungsverlags- und vertriebs GmbH contra Heinrich Bauer Verlag.
Pedido de decisão prejudicial: Handelsgericht Wien - Áustria.
Medida de efeito equivalente - Difusão de periódicos - Jogos-concursos - Proibição nacional.
Processo C-368/95.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1997:325
- Número CELEX:
- 61995CJ0368
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 26/06/1997
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 13 de Março de 1997.
Vereinigte Familiapress Zeitungsverlags- und vertriebs GmbH contra Heinrich Bauer Verlag.
Pedido de decisão prejudicial: Handelsgericht Wien - Áustria.
Medida de efeito equivalente - Difusão de periódicos - Jogos-concursos - Proibição nacional.
Processo C-368/95.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1997:150
- Número CELEX:
- 61995CC0368
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/03/1997
Domínio: Tudo, Número Celex: 61995C?0368, Língua de pesquisa: Português