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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 22 de Outubro de 1996.
Salt Union Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Recusa de a Comissão propor medidas adequadas, na acepção do artigo 93., n. 1, do Tratado - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
Processo T-330/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1996:154
- Número CELEX:
- 61994TJ0330
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 22/10/1996
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada) de 17 de Novembro de 1995.
Salt Union Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Intervenção - Regime linguístico.
Processo T-330/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1995:194
- Número CELEX:
- 61994TO0330
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 17/11/1995
Domínio: Tudo, Número Celex: 61994T?0330, Língua de pesquisa: Português