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Acesso ao direito da União Europeia
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 12 de Dezembro de 1997.
Detlef Nölle contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
Fixação das despesas.
Processo T-167/94 (92).
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1997:195
- Número CELEX:
- 61994TO0167
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 12/12/1997
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 18 de Setembro de 1995.
Detlef Nölle contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
Acção por responsabilidade extracontratual - Admissibilidade - Regulamento antidumping de base n.º 2423/88 - Violação - Regulamento antidumping n.º 725/89 - Invalidade - Responsabilidade por actos normativos - Princípio da solicitude - Direitos da defesa - Violação suficientemente caracterizada.
Processo T-167/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1995:169
- Número CELEX:
- 61994TJ0167
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 18/09/1995
Domínio: Tudo, Número Celex: 61994T?0167, Língua de pesquisa: Português